DIA 14 DE JULHO: 21 ANOS do Estatuto da Criança e do adolescente
Falta de vagas nas escolas públicas, deficiência de atendimento nos centros de saúde, delinquência crescente entre jovens, gravidez precoce, ingresso prematuro no mercado de trabalho informal, drogas que se alastram. Passados 21 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90, de 13 de julho de 1990), vemos que esta categoria, marcada pela vulnerabilidade, ainda está longe de ser prioridade na pauta da atuação governamental. Os avanços legislativos trazidos pelo ECA, lamentavelmente, não foram acompanhados de políticas públicas sérias que propiciassem sua efetiva implantação. Precisamos avançar na implementação de ações pontuais e prioritárias que signifiquem avanços nas conquistas introduzidas pelo ECA, capazes de produzir transformação das práticas, do conteúdo das ações e da gestão das políticas voltadas para o cumprimento das exigências legais.
O Brasil, que seguramente possui uma das legislações mais avançadas do mundo nessa área, carece de uma efetiva operacionalização das estruturas previstas pelo ECA, o que só será alcançado com o reordenamento dos conteúdos e das práticas das políticas sociais.
Alfredo Homsi - Defensor público da 3ª Vara da Infância e Juventude